Despacho  nº 73205/SFI-ANM/ANM/2024

Processo: 48051.002965/2023-62

Interessado(s): Superintendência de Fiscalização, PFE/ANM, Coordenação de Fiscalização da Atividade Mineral

Destinatário(s): PFE/ANM

Senhor Procurador-Chefe,

Encaminho a Vossa Senhoria o presente processo para que seja providenciado o envio do Relatório de Atividades do GT-SAL RELATÓRIO Nº 12870633/GT-SAL/ANM/2024 correspondente ao mês de abril de 2024 (SEI nº 12870633), ao Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas e ao Ministério Público Federal - AL, conforme decisão judicial proferida na Ação Civil Pública Nº 0803662-52.2019.4.05.8000, referente ao cumprimento definitivo da sentença 0807894-73.2020.4.05.8000.

Cordialmente,

Documento assinado eletronicamente por José Carneiro de Jesus Neto, Superintendente de Fiscalização, em 10/05/2024, às 17:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 12880620 e o código CRC 09074D69.